IRS, 15.º mês, pensões e habitação: o que o Orçamento de 2027 traz para as famílias

Mas nem todas as medidas aliviam o orçamento familiar. O Governo vai descongelar as propinas, que voltam a ser atualizadas pela inflação a partir do ano letivo de 2027/2028.

Escalões de IRS sobem 3,88%

Os escalões de IRS são atualizados em 3,88%. O limite do primeiro escalão passa de 8.342 para 8.666 euros e o teto do oitavo de 86.634 para 89.995 euros. Pelo meio, o segundo passa de 12.587 para 13.075 euros, o terceiro de 17.838 para 18.530 euros, o quarto de 23.089 para 23.985 euros, o quinto de 29.397 para 30.538 euros, o sexto de 43.090 para 44.762 euros e o sétimo de 46.566 para 48.373 euros.

A atualização fica abaixo do referencial de 4,5% para os aumentos salariais previsto no acordo de rendimentos. Ainda assim, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, garante que o conjunto das medidas "assegura a neutralidade fiscal" para quem tiver aumentos até esse valor. "Quem tiver aumentos até 4,5% pagará menos IRS em 2027 do que em 2026", afirmou. A atualização dos escalões, a subida do mínimo de existência, a atualização da dedução específica e a descida das taxas compensam o efeito da inflação e dos aumentos.

A proposta de lei de redução do IRS discutida no Parlamento em outubro de 2026 baixa as taxas dos seis primeiros escalões entre 0,3 e 0,5 pontos percentuais:

Taxa de solidariedade descongelada ao fim de 13 anos

O Governo quer evitar que os contribuintes do oitavo escalão sejam apanhados pela taxa adicional de solidariedade, cujo limiar estava congelado desde 2013, ainda do tempo da troika.

O primeiro limiar passa de 80 mil para 89.995 euros de rendimento coletável, mais 12,5%. O segundo fica nos 250 mil euros. As taxas não mudam: 2,5% entre o novo limite e os 250 mil euros e 5% acima disso.

"Quando o adicional foi criado, o seu limiar mínimo era o último escalão do IRS", explicou Miranda Sarmento. Sem esta atualização, disse, "uma parte significativa dos portugueses" estaria a pagar o adicional dentro de poucos anos.

Salário mínimo sobe para 970 euros e fica isento de IRS

O Governo conta subir o salário mínimo para 970 euros em 2027, como ficou acordado na Concertação Social em 2024, fechando a porta à revisão em alta pedida pelos sindicatos.

O mínimo de existência sobe para 13.580 euros. Na prática, quem ganha até 970 euros brutos por mês não vai pagar IRS. O mínimo de existência é o rendimento que o Estado garante a cada contribuinte depois de impostos: sempre que o rendimento depois do IRS fica abaixo desse valor, o Estado abdica do imposto.

O "15.º mês" continua sem IRS

Os prémios de produtividade e desempenho pagos pelas empresas até 6% da retribuição base continuam isentos de IRS em 2027. Tal como em 2025 e 2026, a isenção só se aplica nas empresas que aumentem a retribuição base média em linha com o referencial da Concertação Social (4,5%) e subam na mesma medida o salário base de quem ganha abaixo da média.

Atenção a um pormenor: apesar de isentos, estes prémios continuam a ter retenção na fonte, à taxa aplicada ao salário mensal. O dinheiro retido é devolvido no acerto do IRS.

Função Pública com aumentos de 2,3%

Os funcionários públicos deverão ter aumentos de 2,3% em 2027, com um mínimo de 60,52 euros. A base remuneratória do Estado sobe para 995,51 euros e o subsídio de refeição passa de 6,15 para 6,30 euros por dia.

O OE2027 segue o acordo plurianual com a Fesap e o STE, afetos à UGT, mas fica aquém do que os sindicatos pedem: a Fesap quer 6,5%, com um mínimo de 95 euros, o STE propõe 5% e a Frente Comum, que não assinou o acordo, reclama pelo menos 15%. Só as atualizações salariais custam 948 milhões de euros.

Complemento solidário para idosos sobe para 720 euros

O valor de referência do complemento solidário para idosos (CSI) sobe 50 euros, para 720 euros. O CSI completa os outros rendimentos do idoso: a Segurança Social paga a diferença entre esses rendimentos e o valor de referência. A meta do Governo é chegar aos 870 euros em 2029.

Em agosto de 2026, havia mais de 248 mil beneficiários, seis em cada dez mulheres, com uma prestação média de 214,86 euros.

O Governo admite ainda repetir o suplemento extraordinário de pensões, entre 100 e 200 euros, para os pensionistas com rendimentos mais baixos, mas apenas "se houver condições orçamentais".

IMT atualizado e isenção alargada

Os escalões do IMT na compra de casas para habitação sobem 2,3%. A compra de habitação própria e permanente fica isenta de IMT até 108.792 euros, mais 2.446 euros do que em 2026. A taxa de 7,5% do último escalão passa a aplicar-se a compras acima de 1.177.323 euros.

Garantia pública para jovens mantém-se

O Governo vai manter a garantia pública que permite aos jovens financiar até 100% da compra da primeira casa e reforçar o Porta 65, o programa de apoio ao arrendamento. "A experiência tem sido positiva", afirmou Miranda Sarmento, embora a decisão final ainda não tivesse sido formalizada.

Propinas descongeladas

As propinas das licenciaturas, paradas desde 2020, voltam a ser atualizadas. No ano letivo de 2027/2028, o teto será o de 2026/2027 (697 euros) mais a inflação média de 2026, sem habitação. A mesma regra aplica-se aos mestrados obrigatórios para exercer uma profissão. Os restantes mestrados e doutoramentos "devem ter em consideração o custo real da formação".