Índice do artigo▾
Assinar um contrato de crédito, subscrever um fundo ou renovar um seguro são coisas que fazemos quase em piloto automático. Raramente paramos para perguntar: o que posso exigir se algo correr mal?
A distância entre os direitos que existem no papel e os que os consumidores realmente usam é enorme em Portugal. Um estudo do Santander, divulgado em dezembro de 2025, mostrou que 63% dos portugueses acreditam ter bons conhecimentos financeiros, mas só 36% acertam quando confrontados com perguntas concretas. Outro estudo, do Principal Financial Group com o Centre for Economics and Business Research, aponta que apenas 42% da população tem literacia financeira suficiente para tomar decisões informadas. Na prática, quem não sabe o que pode exigir acaba por não exigir nada.
Os direitos que deves conhecer
Antes de qualquer contrato, tens direito a receber informação completa, atual, objetiva e compreensível sobre o produto: o preço total, as comissões, os riscos, as condições e as garantias. Mas há direitos mais específicos que passam muitas vezes despercebidos:
- —Direito ao esquecimento nos seguros. Desde 2022, quem teve uma doença grave no passado, como uma doença oncológica, não pode ser penalizado por isso nos seguros associados ao crédito à habitação ou ao consumo. Antes, muitos portugueses viam os prémios agravados por problemas de saúde antigos.
- —Proteção dos depósitos até 100 mil euros. O Fundo de Garantia de Depósitos protege o dinheiro depositado até 100 mil euros por titular e por banco. Se tiveres 200 mil euros numa conta conjunta com o teu cônjuge, cada um recebe até 100 mil euros em caso de falência do banco. Se tiveres 100 mil num banco e 50 mil noutro, os dois valores estão protegidos.
- —Direito a amortizar o crédito. Podes liquidar o crédito antecipadamente a qualquer momento, total ou parcialmente. Tens de avisar o banco com antecedência, mas ele não pode recusar.
- —Proteção quando o crédito é vendido. Se o banco vender um crédito em incumprimento a outra entidade, mantêns os direitos do contrato original. Desde dezembro de 2025, com a transposição de uma diretiva europeia, isso significa, por exemplo, que podes retomar o pagamento normal sem seres obrigado a pagar tudo de uma vez.
A quem te deves queixar
Faz as tuas contas no simulador Teste de literacia financeira →
Quando um produto financeiro não cumpre o prometido, seja um seguro que recusa pagar, um fundo que escondeu riscos ou um crédito com comissões ilegais, o ponto de partida é sempre reclamar formalmente junto da própria instituição.
Todos os bancos são obrigados a ter livro de reclamações, em papel e em formato eletrónico. A versão eletrónica tem a vantagem de enviar automaticamente a queixa para a instituição e para o supervisor. E é essencial saberes qual é o supervisor certo:
- —Banco de Portugal: bancos, crédito ao consumo, crédito à habitação e depósitos.
- —CMVM: produtos de investimento, fundos e valores mobiliários.
- —ASF: seguradoras e fundos de pensões.
Na dúvida, consulta o Documento de Informação Fundamental do produto, que é de entrega obrigatória e indica sempre a autoridade de supervisão.
Como fazer valer os teus direitos
Reclamar de uma instituição financeira intimida. De um lado está um banco ou uma seguradora com departamentos jurídicos inteiros, do outro uma pessoa sozinha com uma fatura que não reconhece. Mas essa sensação de impotência é, em grande parte, ilusória. Há ferramentas gratuitas e eficazes ao teu dispor:
- —Documenta tudo. Guarda contratos, extratos, e-mails e qualquer comunicação com a instituição. Uma reclamação bem documentada pesa muito mais.
- —Usa o livro de reclamações eletrónico. Podes preenchê-lo em casa, com calma, anexar até três documentos, e o supervisor recebe a queixa automaticamente.
- —Cita a lei. Referir regras concretas, como o PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento) ou a Ficha de Informação Normalizada Europeia, mostra que conheces os teus direitos e dá mais seriedade à queixa.
- —Recorre à arbitragem. Se a via do supervisor não resolver, os centros de arbitragem de conflitos de consumo são uma alternativa mais rápida e barata do que os tribunais.
O sistema funciona quando é usado
Os números dos supervisores mostram que reclamar dá resultado. Na CMVM, em 2024, pelo sexto ano seguido, em todos os casos em que o supervisor deu razão ao investidor, as entidades financeiras cumpriram. No Banco de Portugal, as reclamações caíram 16% em 2024, mas nos processos com irregularidades houve 355 advertências e 39 processos de contraordenação. Na ASF, 39% dos reclamantes tiveram resposta favorável das seguradoras, o valor mais alto dos últimos anos.
A 15 de março de 1962, John F. Kennedy disse ao Congresso dos EUA que os consumidores têm direitos e que o Estado tem a obrigação de os proteger: segurança, informação, escolha e voz. Resumiu tudo numa frase que atravessou décadas: "Todos nós somos consumidores." A data deu origem ao Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, celebrado desde 1983.
A literacia financeira não é saber calcular de cabeça a TAN de um empréstimo ou decorar a lei do crédito ao consumo. É saber que tens direitos, perceber quando estão a ser violados e conhecer o caminho para os fazer valer. O problema nunca foi o sistema não funcionar. Foi o silêncio de quem desiste antes de tentar.
Faz as tuas contas no simulador Teste de literacia financeira →
Termos neste artigo
Escrito por Luís Leitão — para o Portefólio Perfeito.
Escrito por Luís Leitão. Este artigo foi publicado originalmente no ECO a 15 de março de 2026.
Ler o artigo original no ECO →